Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0018133-53.2016.5.16.0004

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO SEM DESTAQUE DA CONTROVÉRSIA. O reclamante preencheu o prequestionamento preconizado no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, que, por se tratar de trecho pequeno, atende o requisito em comento, razão pela qual se afasta o óbice erigido pelo Tribunal Regional e, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional do Trabalho excluiu da condenação a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores pelo reclamante, atuante no ramo de venda e entrega de bebidas. Ante a possível violação ao art. 3º, I, da Lei nº 7.102/83 , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional do Trabalho excluiu a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores feito pelo reclamante, na função de distribuição e venda de bebidas, que recebia pagamentos pelos produtos que entregava. A jurisprudência do TST é no sentido de que é ilícita a conduta do empregador de atribuir a empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário em razão da comercialização de produtos, o que enseja o dever de compensação por danos morais, em face da exposição do empregado a situação de risco. Em tais situações, o dano moral é in re ipsa , decorrente do próprio ato ilícito, sendo dispensável a prova do efetivo abalo emocional decorrente da exposição ao risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0018133-53.2016.5.16.0004. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)