Agravo de Instrumento 0000345-70.2017.5.09.0041

EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA. Os arestos transcritos não servem para o confronto de teses (Súmula 296, item I, e Súmula 337, item I, letra "a", desta Corte". A ausência de indicação do item da Súmula 338 desta Corte que teria sido contrariado inviabiliza a aferição de contrariedade ao aludido verbete, a teor do entendimento concentrado na Súmula 221 desta Corte. Precedentes. A indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, a teor do art. 896 da CLT. Precedentes. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 384 da CLT e de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. 2.RECURSO DE REVISTA INTERPOTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005- 046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT fora recepcionado pela Constituição da República. São, assim, devidas horas extras em razão da não concessão do intervalo nele previsto. O art. 384 da CLT não condiciona a concessão do intervalo para a mulher à realização de um tempo mínimo de trabalho extraordinário. Precedentes. Desse modo, tendo a reclamante direito ao intervalo, e, não sendo este concedido, deve a reclamada pagar o período correspondente como horas extras, independentemente da duração do trabalho em sobrejornada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000345-70.2017.5.09.0041. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 07/12/2020.)