Agravo de Instrumento 0000747-92.2016.5.09.0654

EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 384 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. DESCANSO SEMANAL. NÃO CONCESSÃO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAS. INDEVIDA. A Súmula 146 desta Corte concentra o entendimento de " o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal ". A jurisprudência desta Corte, firmada a partir da interpretação do art. 9º da Lei 605/49 e do entendimento firmado na referida Súmula, é de que, a comprovação de trabalho em dia destinado ao repouso semanal, sem a consequente folga compensatória, enseja o pagamento das horas trabalhadas em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal e sem gerar o direito ao recebimento, também, do período correspondente à inobservância do aludido intervalo como horas extras. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. 2.RECURSO DE REVISTA INTERPOTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005- 046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT fora recepcionado pela Constituição da República. São, assim, devidas horas extras em razão da não concessão do intervalo nele previsto. O art. 384 da CLT não condiciona a concessão do intervalo para a mulher à realização de um tempo mínimo de trabalho extraordinário. Precedentes. Desse modo, tendo a reclamante direito ao intervalo, e, não sendo este concedido, deve a reclamada pagar o período correspondente como horas extras, independentemente da duração do trabalho em sobrejornada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000747-92.2016.5.09.0654. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 07/12/2020.)