Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010513-12.2016.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SÚMULA Nº 422 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. No presente caso, o despacho impugnado denegou seguimento ao recurso de embargos, ante a aplicação do princípio da dialeticidade, a teor da Súmula nº 422, I, do TST. A agravante, entretanto, renova os argumentos jurídicos relativos à configuração do grupo econômico, se limitando ao mérito da controvérsia, não tecendo uma linha a respeito do fundamento adotado pelo Presidente da Primeira Turma na decisão que denegou seguimento ao recurso de embargos (aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST). Não lança, portanto, qualquer argumento capaz de rebater o óbice processual imposto pela decisão agravada. Incidência da Súmula/TST nº 422, item I. Agravo regimental não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010513-12.2016.5.03.0146. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 16/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)