Recurso de Revista 0146900-64.2013.5.17.0141

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA R.T. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/17. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Na hipótese, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - CONCAUSA - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação dos arts. 186 e 187 do CC/02 e 157, II, da CLT). O Tribunal Regional concluiu pela ocorrência do dano moral, ante a constatação de incapacidade parcial para o trabalho, decorrente de doença ocupacional que possui nexo concausal com as atividades exercidas, restando configurada ainda a culpa da reclamada. Aplicação do óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDENIZAÇÃO POR MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. (contrariedade às Súmulas/TST nº 219 e 329) Já está pacificado nesta Corte o entendimento segundo o qual para ações ajuizadas após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, já no âmbito da Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários de advogado pressupõe o atendimento dos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.584/70 e consagrados nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Nesse sentido, é o prevê a Orientação Jurisprudencial nº 421 da SBDI-1 do TST, de acordo com a qual "A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970". Na hipótese dos autos, não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70 capazes de justificar o deferimento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL - SANEAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/17. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO (alegação de violação dos artigos 128, 302 e 460 do Código de Processo Civil de 1973). Não se verifica, na hipótese dos autos, a existência de cerceamento do direito de defesa, eis que restou expresso no acórdão recorrido que, ainda que tenha se determinado a inversão do ônus do prova, restou oportunizado às partes a produção de todos os meios de prova necessários ao convencimento de sua pretensão, premissa fática insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Na hipótese, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0146900-64.2013.5.17.0141. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)