Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0164200-87.2012.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, REINTEGRAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS - VALOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e desprovido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDENIZAÇÃO POR MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. Já está pacificado nesta Corte o entendimento segundo o qual para ações ajuizadas após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, já no âmbito da Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários de advogado pressupõe o atendimento dos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.584/70 e consagrados nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Nesse sentido, é o prevê a Orientação Jurisprudencial nº 421 da SBDI-1 do TST, de acordo com a qual "A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970". Na hipótese dos autos, não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70 capazes de justificar o deferimento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0164200-87.2012.5.17.0007. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)