Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001113-88.2016.5.12.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. O debate se circunscreve à responsabilidade subsidiária atribuída à Claro S.A., nos termos da Súmula 331, IV, do TST. No caso, o Regional consignou ser incontroverso que o reclamante prestou serviços para a segunda reclamada, ora recorrente, em decorrência de um contrato de representação comercial e prestação de serviços, o qual tinha por objeto a venda, a instalação e a assistência técnica de seus produtos . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001113-88.2016.5.12.0027. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)