Embargos de Declaração 0021516-31.2015.5.04.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. Embargos de declaração acolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo, sanar a omissão no sentido de indeferir o pedido formulado em contrarrazões pela autora, acerca da aplicação da multa prevista no artigo 266, §5º, do Regimento Interno do TST . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021516-31.2015.5.04.0029. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)