Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000033-69.2020.5.12.0053

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE ERIGIDO PELO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, ante a intranscendência da matéria (julgamento extra petita no tocante à representação sindical). Também ficou registrado no decisum agravado a inviabilidade de seguimento do recurso de revista em razão do óbice da Súmula 374 do TST, aspecto que, por si só, contamina a transcendência da causa. 2. No agravo, o Reclamante deixa de investir contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, dirigindo todo o seu inconformismo em favor da suposta violação de dispositivos constitucionais e transcendência social e política do apelo. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000033-69.2020.5.12.0053. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)