Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001059-04.2018.5.02.0322

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela validade dos controles de ponto, assim como do regime de banco de horas adotado, ressaltando que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a jornada exorbitante descrita na inicial. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001059-04.2018.5.02.0322. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)