Recurso de Revista 0002357-03.2014.5.02.0059

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ter restado incontroverso que houve irregularidade no recolhimento do FGTS durante parte do vínculo contratual, fato que, inclusive, foi reconhecido na defesa da demandada. Apesar disso, a Corte a quo concluiu que " [...] que a existência de diferenças de FGTS não é motivo grave o suficiente para a justa causa do empregador, mormente porque se trata de salário diferido, vale dizer, sem possibilidade de levantamento pelo trabalhador no curso do contrato, salvo condições excepcionais, que não foram demonstradas. ". Nesses termos, é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, incorrendo em violação ao artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002357-03.2014.5.02.0059. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)