Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001209-42.2017.5.12.0036

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NÃO HABITUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional entendeu não comprovada a prorrogação habitual da jornada de trabalho de modo a ser devida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, conforme os termos da Súmula nº 437, IV, do TST. II . Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, porque a parte indica ofensa e contrariedade a partir de premissa fática diversa daquela registrada no acórdão recorrido. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE METAS EXCESSIVAS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional indeferiu o pedido de indenização por dano moral pleiteado pela Reclamante, porque entendeu não ficou comprovado nos autos que " a parte autora tenha sido submetida à pressão desmedida ou a tratamento ofensivo, humilhante " e que " não ficou comprovado o cumprimento de jornada excessiva que pudesse comprometer os períodos de descanso e lazer e prejudicar a saúde mental da trabalhadora, bem como ao ponto de impedir seu convívio familiar e social ou que estivesse fora dos padrões de normalidade ". Quanto ao uso do banheiro, entendeu que " a autora não produziu prova consistente quanto à restrição injustificada ao uso dos sanitários ". II . Diante dos trechos transcritos, revela-se que a insurgência foi solucionada de acordo com os fatos e as provas apresentadas nos autos. III .Logo, para que se acolha a pretensão da Reclamante, na forma como alegada, necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na oportunidade do exame do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS.INTERVALOPRÉVIO DE 15 MINUTOS. ART.384DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PERÍODOS SUPERIORES A 30 MINUTOS DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o comando do art.384da CLT, vigente à época dos fatos, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por sua vez, superada a discussão acerca da constitucionalidade do art.384da CLT, a sanção imposta ao empregador que descumpre o seu comando é a remuneração dointervalonão fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso, conforme entendimento que predomina neste Tribunal Superior. II. Caso em que, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do art.384da CLT (vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017), a Corte de origem limitou a aplicação do referido dispositivo de lei à hipótese em que a prorrogação da jornada é superior a trinta minutos. Tal entendimento viola o art.384da CLT, o qual não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do referidointervaloà luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada. III. Transcendência jurídica reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001209-42.2017.5.12.0036. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)