Embargos de Declaração 1000291-63.2019.5.02.0445
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 05/04/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme disposto no art. 896-A, §4ª, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém o voto do relator quanto à não transcendência do recurso. II. Embargos de declaração de que não se conhece e se aplica multa ao Reclamante (ADRIANO SILVEIRA LOPES) de 2% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício da parte Reclamada, ante o seu caráter manifestamente protelatório, …