Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001044-83.2016.5.12.0018
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 11/11/2020
EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO NÃO RA…