Embargos de Declaração 0000089-46.2012.5.04.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE PROVENIENTE DE APARELHOS MÓVEIS DE RAIOS X. TEMA DECIDIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO POR ESTA CORTE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Omissão não evidenciada. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000089-46.2012.5.04.0008. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)