Recurso de Revista 0000272-81.2014.5.09.0016

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREGADOR, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DECORRENTE DAS PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DEFERIDAS JUDICIALMENTE. OPÇÃO DO EMPREGADO, APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL, PELA RESTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, COMPOSTA POR 80% (OITENTA POR CENTO) DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao agravo de instrumento do Reclamante . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000272-81.2014.5.09.0016. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)