Recurso de Revista 0000075-61.2020.5.09.0002

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREGADOR, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DECORRENTE DAS PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DEFERIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050 . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000075-61.2020.5.09.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)