Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011812-75.2013.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO DA PETROBRAS, 3ª RECLAMADA . EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FEITO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA AUSÊNCIA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CARÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST AO AGRAVO INTERNO. 1. Caso em que a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento da 3ª reclamada, em fase de execução, por ausência do requisito de transcendência da causa. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, ferindo, com isso, o princípio da dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, desta Corte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011812-75.2013.5.03.0163. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)