Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0092300-75.2010.5.13.0023

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA PREVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL. VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E PROPORCIONALIDADE DE FILIAÇÃO AO PLANO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM IMPEDITIVOS AO EXAME DO MARCADOR DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da reclamada PREVI, ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, ferindo, com isso, o princípio da dialeticidade recursal. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, /TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0092300-75.2010.5.13.0023. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)