Agravo 1002402-10.2017.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ante a aplicação da Súmula nº 422 do TST, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese em debate o despacho de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: não preenchimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV da CLT, no que concerne ao tema NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; a aplicação da Súmula nº 422, I do TST, quanto ao tema JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Em razões de agravo de instrumento a parte não impugna esses fundamentos de forma específica, se limita a argumentar a existência de violação a dispositivos da Constituição Federal bem como a divergência jurisprudencial ente os julgados. Desse modo, o agravo de instrumento não foi conhecido sob óbice da Súmula nº 422 do TST. Mantem-se a decisão monocrática. 3 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002402-10.2017.5.02.0471. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)