Agravo em Recurso de Revista 0000731-60.2015.5.14.0032

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - FINANCIÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - LICITUDE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252/MG (Tema 725 do ementário de Repercussão Geral), decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST e fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Ainda nos autos da ADPF 324, o STF também estabeleceu o seguinte: "Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8 . 212/1993". 2. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho declarou a ilicitude do contrato de terceirização de serviços celebrado entre os reclamados em razão de o seu objeto ter recaído sobre as atividades essenciais ao negócio desenvolvido pela empresa tomadora de mão - de - obra. 3. Sob esse prisma, o acórdão regional revela dissonância com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725 do ementário de Repercussão Geral) e do RE 635.546 (Tema 383 do ementário de Repercussão Geral). 4. Ressalte-se que todos os pedidos da reclamação trabalhista estavam atrelados ao provimento do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de mão - de - obra. Uma vez frustrado esse pedido, a reclamação trabalhista resulta totalmente improcedente, razão pela qual não remanesce a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de mão - de - obra. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000731-60.2015.5.14.0032. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)