Recurso de Revista 0000152-47.2021.5.12.0036

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DO FGTS - PANDEMIA DA COVID-19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A discussão dos autos diz respeito à possibilidade de enquadramento da pandemia da covid-19 como desastre natural, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/1990, a fim de autorizar o saque integral dos depósitos do FGTS da conta vinculada do trabalhador. Não se divisa violação a dispositivo constitucional. O aresto transcrito não atende ao requisito da letra c do item IV da Súmula nº 337 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000152-47.2021.5.12.0036. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)