Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000127-80.2020.5.14.0111

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PANDEMIA DO COVID-19. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de que não existe previsão legal para liberação dos depósitos do FGTS ao trabalhador, uma vez que o conceito de desastre natural, de que trata o artigo 20, XVI, da Lei nº 8.036/90, não abrange a situação de emergência sanitária em razão da Pandemia do Covid-19. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000127-80.2020.5.14.0111. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)