Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000896-71.2014.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA O interesse recursal quanto à determinação de aplicação imediata do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/4/2021) restou esvaziado diante da certificação do trânsito em julgado dos referidos acórdãos em 17/12/2021, o que afasta atranscendênciada causa no tema. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000896-71.2014.5.15.0111. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)