Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010450-85.2019.5.03.0047

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Não se verifica transcendência política, uma vez que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade (ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, Rel. Min. Gilmar, Plenário, DJe de 7/4/2021), e ratificada em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1.269.352, Relator Ministro Luiz Fux, DJ Nr. 36 do dia 23/2/2022). Não há transcendência econômica, pois o valor da condenação foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Também não há transcendência social, pois o Recorrente não aponta violação a direito social constitucionalmente assegurado; tampouco transcendência jurídica, uma vez que a matéria recorrida não envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010450-85.2019.5.03.0047. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)