Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000747-68.2018.5.21.0014

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - PRESCRIÇÃO BIENAL - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PREQUESTIONAMENTO FICTO - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000747-68.2018.5.21.0014. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)