Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000016-02.2020.5.13.0022

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS . NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Ante a possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . TERCEIRIZAÇÃO. O Tribunal Regional , ao analisar acervo probatório, entendeu que a hipótese dos autos se trata de contrato de terceirização de prestação de serviços. Em sede de embargos de declaração, no qual a recorrente impugna a natureza jurídica do contrato, verifica-se que o juízo a quo reafirma a sua análise de que o caso dos autos está inserido no contexto do Tema 725/STF e da Súmula 331, IV e V, do TST. Nesse quadro, a delimitação do acórdão não permite concluir que se trata de contrato comercial de transporte de cargas. Mantenho a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada, nos termos da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000016-02.2020.5.13.0022. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)