Agravo 0020919-72.2017.5.04.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . VANTAGENS PESSOAIS. PCCS/1991. POSTERIOR ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL DE 2009 (PCCS/09) DA CONAB. SÚMULA 51/II/TST. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista tem afirmado que a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários empresarial implica renúncia aos benefícios pleiteados com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de vantagens pessoais. Inteligência da Súmula 51/II/TST, segundo a qual , " havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro" . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020919-72.2017.5.04.0003. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)