Agravo 0130800-28.1999.5.02.0372

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2°, DA CLT , C/C SÚMULA 266/TST. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstraçãoinequívocade violaçãodiretaeliteralde norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. No caso , o TRT, ao manter a ordem de penhora dos proventos de aposentadoria do Executado no percentual de 30%, decidiu em consonância com a legislação infraconstitucional vigente aplicável ao caso (art. 833, IV, e § 2º; e 528, § 8°; e 529, § 3°, do CPC/2015), motivo pelo qual não há violação direta e literal dos arts. 1°, III, 7º, IV, da CF. Ademais, importante registrar que, com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0130800-28.1999.5.02.0372. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)