Agravo em Recurso de Revista 0100967-49.2019.5.01.0482
2ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 27/04/2022
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa em recuperação judicial. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 01…