Agravo em Recurso de Revista 0100967-49.2019.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa em recuperação judicial. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100967-49.2019.5.01.0482. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)