Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010162-22.2015.5.09.0303

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. 1. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Desatendida a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, mantém-se a decisão recorrida. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa a qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência desta Corte, assim como de manejar divergência jurisprudencial, revela-se desfundamento o apelo (art. 896 da CLT). 3. PENSÃO VITALÍCIA. "REFORMATIO IN PEJUS". Desatendidas as exigências contidas no artigo 896, "a", da CLT e nas Súmulas 221 e 337, I, "a", do TST, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010162-22.2015.5.09.0303. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)