Agravo 0000902-45.2010.5.02.0058

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALOR DO PENSIONAMENTO. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 126/TST). 2. PENSÃO. MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO. LIMITE TEMPORAL (INOBSERVÂNCIA, NO RECURSO DE REVISTA, DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). 3. DANO MORAL. QUANTU M INDENIZATÓRIO (INOBSERVÂNCIA, NO RECURSO DE REVISTA, DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). 4. PENSÃO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO DE LEI INDICADO). AGRAVO. ALEGAÇÕES QUE NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000902-45.2010.5.02.0058. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)