Agravo em Recurso de Revista 1000042-52.2019.5.02.0465

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do recurso de revista, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A LEI No 13.467/2017 E ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, com redação dada pela Lei no 13.467/2017, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de reconhecer a validade da apólice com prazo determinado, desde que renovada ou substituída nos autos antes do vencimento. Precedentes. Dessa forma, afasta-se a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000042-52.2019.5.02.0465. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)