Agravo em Recurso de Revista 0000554-49.2017.5.23.0041

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO . SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE . O agravante demonstrou violação legal e constitucional . Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A LEI No 13.467/2017 E ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, com redação dada pela Lei no 13.467/2017, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de reconhecer a validade da apólice com prazo determinado, desde que renovada ou substituída nos autos antes do vencimento. Precedentes. Dessa forma, afasta-se a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000554-49.2017.5.23.0041. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)