Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000527-83.2020.5.08.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos , que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional afirmou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar fato que ensejasse dano moral, tendo em vista não haver prova de que a imagem do obreiro tenha sido realizada de forma ostensiva para o público dentro ou fora do estabelecimento. Nesse contexto, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Consequentemente, inviável a alegação de violação direta de norma constitucional. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento é restrito aos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. O recurso de revista interposto às fls. 239-251 não cumpre aludidos requisitos, uma vez que apenas aponta divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000527-83.2020.5.08.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/04/2022. Juntado aos autos em 20/04/2022.)