Embargos de Declaração 0000942-36.2010.5.03.0143

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para corrigir erro material e alterar a parte dispositiva do acórdão, imputando a condenação subsidiária à tomadora de serviços, Telemar Norte Leste S.A, e não à Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A, empregadora do reclamante . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000942-36.2010.5.03.0143. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/04/2022. Juntado aos autos em 20/04/2022.)