Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010107-59.2021.5.15.0088

Relator(a): Cilene Ferreira Amaro Santos
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 19/04/2022
Data de publicação: 22/04/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010107-59.2021.5.15.0088, Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, 8ª Turma, j. 19/04/2022, p. 22/04/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA Nº 450, TST. Não há transcendência da causa relativa à condenação do reclamado ao pagamento de dobra de férias ao reclamante, em razão de atraso do seu pagamento no prazo legal, nos termos da Súmula nº 450 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010107-59.2021.5.15.0088. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)

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