Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 1000026-29.2020.5.02.0315

Relator(a): Cilene Ferreira Amaro Santos
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 06/04/2022
Data de publicação: 17/06/2022

TST – Agravo de Instrumento 1000026-29.2020.5.02.0315, Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, 8ª Turma, j. 06/04/2022, p. 17/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. TRECHO ESTRANHO. A transcrição de trechos estranhos ao da decisão regional não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000026-29.2020.5.02.0315. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)

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