Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002597-13.2012.5.02.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução sobre o patrimônio do devedor subsidiário prescinde da execução dos sócios da devedora principal, sendo suficiente a constatação de que as tentativas de cobrança em face da tomadora de serviços foram infrutíferas. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002597-13.2012.5.02.0010. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)