Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100631-41.2017.5.01.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecida pelo Tribunal a quo a prescrição da pretensão deduzida em juízo, torna-se prescindível o exame das demais teses de mérito da parte, tendo em vista a idoneidade e suficiência da ocorrência da prescrição como fundamento decisório. NULIDADE DO ATO DE TRANSFÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. Incide a prescrição total do art. 7º, XXIX, da CF quando a ação é ajuizada mais de vinte anos após a violação do direito. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100631-41.2017.5.01.0021. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)