Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101617-74.2017.5.01.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional, considerando a ampla aceitação pela jurisprudência da transferência dos empregados da CBTU para a Flumitrens, bem como o fato de a ação, em se que busca o reconhecimento da relação contratual com a CBTU e o consequente reconhecimento das vantagens do período de afastamento ter sido proposta mais de vinte anos após o ato administrativo da transferência, manteve a r. sentença que declarou a prescrição. Logo, tendo a c. Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, desse modo, a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Dessa forma, em que o Regional se manifestou sobre os aspectos abordados nos embargos de declaração, direta ou indiretamente, não se há de cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. Extrai-se dos autos que a pretensão está prescrita, em razão de o ato de transferência ter ocorrido em 1994 e a presente ação ter sido ajuizada em 6/5/2017, mais de duas décadas após esse ato. Considerando-se o ato único que promoveu a transferência do autor da CBTU para a FLUMITRENS em 1994 e o ajuizamento da presente demanda em 2017, não há como afastar a prescrição total pronunciada pelo Tribunal Regional, nos termos da Súmula 294/TST. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101617-74.2017.5.01.0027. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 31/01/2025.)