Agravo 0101977-47.2016.5.01.0058

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecida pelo Tribunal a quo a prescrição da pretensão deduzida em juízo, torna-se prescindível o exame das demais teses de mérito da parte, tendo em vista a idoneidade e suficiência da ocorrência da prescrição como fundamento decisório. NULIDADE DO ATO DE TRANSFÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. Incide a prescrição total do art. 7º, XXIX, da CF quando a ação é ajuizada mais de vinte anos após a violação do direito. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101977-47.2016.5.01.0058. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)