Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011424-72.2017.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O carácter infraconstitucional da questão relativa à multa por ato atentatório à dignidade da justiça obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011424-72.2017.5.03.0054. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)