Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0049100-27.2009.5.01.0204

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N.º 266 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, que entendeu ausente a demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. De fato, a matéria concernente à multa, detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0049100-27.2009.5.01.0204. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 28/03/2022.)