Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001572-55.2016.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA OBJETO DO APELO . A decisão ora vergastada registrou que " É ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". De se notar que às razões do recurso de revista, inobservou esse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, à medida que a parte se limitou a reproduzir a íntegra do tópico referente à matéria no acórdão combatido, sem fazer indicação precisa dos pontos contra o quais pretendia se contrapor." (pág. 934). Com efeito, a agravante transcreveu, às págs. 870-873 do recurso de revista, o inteiro teor do acórdão regional, o que não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Ressalte-se que o trecho destacado à pág. 872 é insuficiente para fins de demonstrar o prequestionamento da matéria, porquanto não indica todos os fundamentos adotados pela Corte Regional para deferir o direito do reclamante à progressão vertical. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001572-55.2016.5.19.0008. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)