Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0191200-21.2005.5.01.0341

EMENTA: A - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título dedanomoralsomente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. O exame dos elementos fáticos constantes no acórdão regional não permitem a conclusão de que o valor arbitrado é irrisório. A quantia parece razoável para ressarcir o dano sofrido, não importando em enriquecimento sem causa do Reclamante, tampouco em um encargo financeiro desproporcional para a Reclamada. III. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei ou dissenso pretoriano na forma como pretendida pela parte Recorrente, é necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nas ações interpostas antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, como no caso, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos:(a)sucumbência do empregador,(b)comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e(c)assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior). II. A parte Reclamante não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consta da decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento em razão do óbice contido na Sumula n° 126 do TST. Isso porque as premissas fáticas com fundamento nas quais a parte Recorrente pretende o processamento do seu recurso de revista são diversas daquelas registradas no acórdão recorrido. II. Logo, para se concluir pela violação dos dispositivos de lei tidos como violados ou existência de dissenso jurisprudencial, na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0191200-21.2005.5.01.0341. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)