Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011000-91.2016.5.15.0131

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 5.000,00). ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. 2. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) " ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$5.000,00) ", o Tribunal Regional consignou que " torna-se patente que as provas dos autos atestam a ocorrência de acidente de trabalho, o que resta reforçado pelo teor do laudo pericial (...) No caso destes autos, verifica-se que a reclamada atua no ramo de transportes, e o reclamante era motorista. Portanto, a hipótese inclui-se na previsão do art. 927 P.U.do CCB, aplicável por virtude do art.8º.da CLT. Ou seja: a culpa é objetiva, presumida, independe de prova. Caberá à empresa, a comprovação de que adotou todas as medidas cabíveis para evitar o evento ocorrido (art. 818 da CLT c/c art. 927-P.U do CCB). No caso dos autos, em face das atividades exercidas pela reclamada, a responsabilidade é objetiva (...) não é exigível prova do constrangimento ou do sofrimento moral pessoal e familiar. O dano moral neste caso, é in re ipsa, pois reside na própria violação do direito de personalidade. Patente pois, a existência de danos morais indenizáveis, por virtude de acidente de trabalho ". No caso, não se vislumbra ofensa aos dispositivos apontados, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST (Súmula 333 do TST) no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, é presumido, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral. Quanto ao valor arbitrado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte, o que não é o caso do valor da indenização por dano moral deferido ao Reclamante (R$5. 00 0,00); no que tange ao tema 2) " ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ", o recurso não alcança conhecimento, em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, tendo em vista que a agravante indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela Corte Regional; em relação ao tema 3) " HONORÁRIOS PERICIAIS ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, já que consta do acórdão regional que " a reclamada é parte sucumbente no objeto da perícia e foi arbitrado o valor de R$2000,00 proporcionalmente ao trabalho pericial ". Complementa-se que, quanto ao valor, não há um montante pré definido, variando de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, analisadas pela Corte Regional e, portanto, inviável de reexame nesse momento processual; por fim, quanto ao tema 4) " HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA ", a parte recorrente deixa de atender ao requisito exigido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois transcreve trecho do acórdão que não abrange todos os fundamentos utilizados para a conclusão do deslinde. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011000-91.2016.5.15.0131. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)