Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000245-83.2016.5.13.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da reponsabilidade imputada à reclamada, em razão de ter a reclamante sido acometida por doença ocupacional, tendo sido constatado o nexo concausal por meio de perícia. A reclamada foi condenada a indenizar a reclamante , a título de danos morais, em R$ 10.000,00. A reclamada argumenta que não pode prevalecer a decisão regional, pois não houve ato ilícito e o fundamento de mera presunção de descumprimento de normas de segurança e prevenção de doenças do trabalho, sem que se identifique o próprio descumprimento concreto que lhe foi atribuído, não é capaz de imputar a sua responsabilidade. Alega que adotou todos os cuidados necessários à preservação da saúda da trabalhadora. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO. PARCELA ÚNICA PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e a demonstração analítica das alegadas violações a dispositivos de lei. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Assim, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000245-83.2016.5.13.0027. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)