Agravo em Agravo de Instrumento 1000204-57.2015.5.02.0313

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO, HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL E DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA EM RELAÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA . ÓBICE DO ARTIGO 896, §2º DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista obstaculizado não logra condições de processamento, dado que a discussão relativa ao redirecionamento da execução em face dos responsáveis solidários que não foram atingidos pela decretação da falência é matéria de índole infraconstitucional, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000204-57.2015.5.02.0313. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)